HC 916905 - DECISAO

HC 916905 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida apenas para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito das demais alegações do writ, mantendo-se a prisão preventiva diante da presença de fundamentos concretos (indícios de autoria e materialidade, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de questões probatórias como a alegada quebra de sigilo telefônico ou invasão de domicílio.

Parties
Paciente: RUBIANA APARECIDA FERREIRA; Paciente: RODRIGO SIMPLÍCIO QUEIROZ; Paciente: MARCELO DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Violação De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

RUBIANA APARECIDA FERREIRA

Paciente

RODRIGO SIMPLÍCIO QUEIROZ

Paciente

MARCELO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de nulidades probatórias (quebra de sigilo telefônico e invasão domiciliar)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida apenas para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito das demais alegações do writ, mantendo-se a prisão preventiva diante da presença de fundamentos concretos (indícios de autoria e materialidade, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e considerando que o habeas corpus não é meio adequado para análise aprofundada de questões probatórias como a alegada quebra de sigilo telefônico ou invasão de domicílio.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine o mérito das demais alegações formuladas no writ originário.
  • Comunique-se.