RHC 195028 - DECISAO

RHC 195028 - DECISAO

Não se identifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e está suspenso em razão de incidente de insanidade mental requerido pela defesa; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (modus operandi, condição de policial militar, uso de arma e antecedentes/ações em curso); não houve comprovação idônea de debilidade extrema do réu que autorizasse a conversão da preventiva em prisão domiciliar; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO FERREIRA MELO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Doença Grave Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FERREIRA MELO FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se identifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e está suspenso em razão de incidente de insanidade mental requerido pela defesa; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva (modus operandi, condição de policial militar, uso de arma e antecedentes/ações em curso); não houve comprovação idônea de debilidade extrema do réu que autorizasse a conversão da preventiva em prisão domiciliar; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus