HC 923654 - DECISAO

HC 923654 - DECISAO

Apesar da gravidade abstrata da conduta, não restaram presentes os requisitos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva; a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSICA CRISTINA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade abstrata da conduta, não restaram presentes os requisitos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva; a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.