HC 917831 - DECISAO

HC 917831 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a decretação prisional impugnada não subsiste diante da superveniência de novo título prisional (condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, com negativa do direito de recorrer em liberdade); além disso, novos fundamentos para custódia cautelar devem ser apreciados previamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JEAN HEBERT DE LIMA ROMANIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de novo título prisional (condenação)
  3. 3 Necessidade de submeter ao Tribunal de origem os fundamentos acrescidos ao novo título prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a decretação prisional impugnada não subsiste diante da superveniência de novo título prisional (condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, com negativa do direito de recorrer em liberdade); além disso, novos fundamentos para custódia cautelar devem ser apreciados previamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.