HC 892259 - DECISAO

HC 892259 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada por sentença em 17/04/2024, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva Em 17/04/2024)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Grave Ameaça, Revogação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Grave Ameaça Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva Em 17/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal e falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus pela revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada por sentença em 17/04/2024, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Liminar indeferida.