RHC 198261 - DECISAO

RHC 198261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a certidão judicial criminal do paciente demonstra reincidência, condenações e ações penais em curso que indicam periculosidade concreta e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se reconheceu identidade fático-processual com corréus que tiveram preventiva substituída, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável; e a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Gabriel Robeck; Corréu: Alisson Adiel de Melo; Corréu: Gabriel Victor Arruda Tente; Corréu: Lucas Adalto Lima Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Reincidência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Reincidência Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEX

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Gabriel Robeck

Corréu

Alisson Adiel de Melo

Corréu

Gabriel Victor Arruda Tente

Corréu

Lucas Adalto Lima Schmidt

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a certidão judicial criminal do paciente demonstra reincidência, condenações e ações penais em curso que indicam periculosidade concreta e reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se reconheceu identidade fático-processual com corréus que tiveram preventiva substituída, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável; e a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se