HC 929760 - DECISAO

HC 929760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: provas e indícios da prática de associação criminosa e estelionato, confissões de participantes, identificação do paciente como líder da organização, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexaminar autoria ou predizer regime prisional futuro.

Parties
Paciente: EMANUEL XAVIER FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Fumus Comissi Delicti +3 more

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Parties

EMANUEL XAVIER FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade da prisão e insuficiência de medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 análise sumária imprópria na via do habeas corpus quanto à autoria e regime futuro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: provas e indícios da prática de associação criminosa e estelionato, confissões de participantes, identificação do paciente como líder da organização, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo a via do habeas corpus inadequada para reexaminar autoria ou predizer regime prisional futuro.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.