HC 842832 - DECISAO

HC 842832 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva está concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, da violência empregada e da suposta atuação no grupo criminoso PGC, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de admitir decretação de prisão para reduzir ou cessar a atuação de suposto membro de organização criminosa; por tais motivos, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS BERNARDES CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Homicídio

Case Brief

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Parties

LUCAS BERNARDES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 decretação de prisão como meio de reduzir atuação de suposto membro de grupo criminoso

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão preventiva está concretamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, da violência empregada e da suposta atuação no grupo criminoso PGC, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de admitir decretação de prisão para reduzir ou cessar a atuação de suposto membro de organização criminosa; por tais motivos, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.