RHC 186901 - DECISAO

RHC 186901 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses e negou o direito de recorrer em liberdade), sendo necessário que eventuais novos fundamentos para a custódia cautelar sejam previamente examinados pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ITALO CARLOS DIEGOLI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Nulidade +2 more

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Parties

ITALO CARLOS DIEGOLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de fundamentos para busca pessoal e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional (sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses e negou o direito de recorrer em liberdade), sendo necessário que eventuais novos fundamentos para a custódia cautelar sejam previamente examinados pelo Tribunal de origem, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se