HC 918261 - DECISAO

HC 918261 - DECISAO

As razões invocadas pelas instâncias ordinárias não foram idôneas nem contextualizaram concretamente a imprescindibilidade da custódia; o paciente é tecnicamente primário, não há indicação de liderança, o crime é, em tese, sem violência e o fato é temporalmente distante da decretação da prisão, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes e proporcionais para tutelar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares.

Parties
Paciente: VITOR HUGO REGINALDO DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR HUGO REGINALDO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (contemporaneidade, periculum libertatis)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelas instâncias ordinárias não foram idôneas nem contextualizaram concretamente a imprescindibilidade da custódia; o paciente é tecnicamente primário, não há indicação de liderança, o crime é, em tese, sem violência e o fato é temporalmente distante da decretação da prisão, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP se mostram suficientes e proporcionais para tutelar os fins do processo, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)