HC 900355 - ACORDAO

HC 900355 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que denegou a ordem por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, descumprimento de medidas protetivas, existência de inquéritos e ações em curso indicando contumácia e risco de reiteração), que as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a custódia e que não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Paciente: GLEDISON LUCIO SANTANA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Segregação Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Criminosa, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Segregação Cautelar Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

GLEDISON LUCIO SANTANA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, ocupação, residência) para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que denegou a ordem por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, descumprimento de medidas protetivas, existência de inquéritos e ações em curso indicando contumácia e risco de reiteração), que as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para revogar a custódia e que não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 111-116 que denegou o habeas corpus