HC 842693 - DECISAO

HC 842693 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pois a decisão que decretou a segregação careceu de motivação concreta quanto ao periculum libertatis que justificasse a antecipação da pena, e a ação penal estava sem andamento desde outubro de 2023, de modo que, em juízo de proporcionalidade, medidas diversas mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WANDERSON ZANI ROHOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON ZANI ROHOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, pois a decisão que decretou a segregação careceu de motivação concreta quanto ao periculum libertatis que justificasse a antecipação da pena, e a ação penal estava sem andamento desde outubro de 2023, de modo que, em juízo de proporcionalidade, medidas diversas mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.