HC 858294 - DECISAO

HC 858294 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada pela prática de descumprimento de medidas protetivas, o que sinaliza periculosidade e risco de reiteração, além da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: NATHAN ALUISIO NOGUEIRA TEIXEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

NATHAN ALUISIO NOGUEIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação da Defesa)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medida protetiva e risco à integridade da vítima
  3. 3 possibilidade e insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada pela prática de descumprimento de medidas protetivas, o que sinaliza periculosidade e risco de reiteração, além da necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus (denego a ordem).
  • Publique-se.