HC 888796 - DECISAO

HC 888796 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão do suposto pertencimento do paciente a organização criminosa armada (PCC) e de condenações definitivas anteriores, e porque, na via do habeas corpus, não cabe revisar profundamente matéria de autoria que exige exame da ação penal.

Parties
Paciente: Fabio Jeronimo Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

Fabio Jeronimo Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise da autoria no habeas corpus
  3. 3 necessidade de medidas cautelares menos gravosas versus prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em razão do suposto pertencimento do paciente a organização criminosa armada (PCC) e de condenações definitivas anteriores, e porque, na via do habeas corpus, não cabe revisar profundamente matéria de autoria que exige exame da ação penal.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.