HC 929306 - DECISAO

HC 929306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato impugnado; além disso, não se verificou ilegalidade patente nas buscas ou na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação (risco de reiteração delitiva e atuação orquestrada do grupo, nos termos do art. 312 do CPP) mostrou-se idônea, e a revisão de conclusões sobre a necessidade de prisão domiciliar exigiria reexame probatório vedado.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DUARTE FORTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Domiciliar, Ilicitude De Prova, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Prisão Domiciliar Ilicitude De Prova Direito Ao Silêncio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO VICTOR DUARTE FORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular (fundada suspeita, art. 244 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser único responsável por familiar doente (art. 317 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade do ato impugnado; além disso, não se verificou ilegalidade patente nas buscas ou na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação (risco de reiteração delitiva e atuação orquestrada do grupo, nos termos do art. 312 do CPP) mostrou-se idônea, e a revisão de conclusões sobre a necessidade de prisão domiciliar exigiria reexame probatório vedado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se