HC 904173 - DECISAO

HC 904173 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes e causa de pedir), inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o acórdão de origem registrou inexistência de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo necessária análise probatória vedada nesta via e, além disso, questões novas não decididas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON SILVA DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perícia De Sanidade Mental, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perícia De Sanidade Mental Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

EVERTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Relevância de doença mental grave para concessão de prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação segundo art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de partes e causa de pedir), inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao pedido de prisão domiciliar, o acórdão de origem registrou inexistência de comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo necessária análise probatória vedada nesta via e, além disso, questões novas não decididas pelas instâncias ordinárias não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.