HC 923177 - DECISAO

HC 923177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo foram prejudicadas: não houve desídia na determinação de diligências ao IML e o laudo foi juntado em 28/06/2024; além disso, a instrução criminal foi encerrada com apresentação das alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; decidiu-se ainda que a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS SANTOS SANTANA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Excesso De Prazo Na Diligência Pericial, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Excesso De Prazo Na Diligência Pericial Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

MAYKON DOUGLAS SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na realização de diligência pelo instituto médico legal
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo foram prejudicadas: não houve desídia na determinação de diligências ao IML e o laudo foi juntado em 28/06/2024; além disso, a instrução criminal foi encerrada com apresentação das alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; decidiu-se ainda que a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.