HC 853056 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo decreto cautelar, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DE CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
- 3 mera reiteração de pedido já julgada nesta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo decreto cautelar, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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