RHC 196268 - DECISAO

RHC 196268 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a mera invocação da gravidade genérica do delito não é suficiente para autorizar a segregação cautelar; considerando que o recorrente é primário e tem bons antecedentes e que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi revogada e determinou-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS SANTOS VAPOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS VAPOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a mera invocação da gravidade genérica do delito não é suficiente para autorizar a segregação cautelar; considerando que o recorrente é primário e tem bons antecedentes e que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, a prisão preventiva foi revogada e determinou-se a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinação para que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal