HC 912240 - DECISAO

HC 912240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita que legitimou a abordagem e a prisão em flagrante, a credibilidade do depoimento policial não foi relativizada por indícios de incriminação injustificada, não é possível o reexame de fatos e provas em habeas corpus, e a questão sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca e apreensão/abordagem fundada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita que legitimou a abordagem e a prisão em flagrante, a credibilidade do depoimento policial não foi relativizada por indícios de incriminação injustificada, não é possível o reexame de fatos e provas em habeas corpus, e a questão sobre a fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se