HC 914238 - DECISAO

HC 914238 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (paciente primário, crime sem violência e ausência de demonstração adequada da periculosidade e risco de reiteração), sendo possível resguardar a ordem pública mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO FERREIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Fundamentação Concreta Da Prisão, Proporcionalidade, Substituição Da Prisão Por Medida Domiciliar (alegação De Saúde)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Fundamentação Concreta Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

PAULO FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de circunstâncias do paciente (primariedade, crime sem violência, problemas de saúde) na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (paciente primário, crime sem violência e ausência de demonstração adequada da periculosidade e risco de reiteração), sendo possível resguardar a ordem pública mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.