HC 930425 - DECISAO

HC 930425 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque não se verificam as hipóteses do art. 313 do CPP: o crime imputado (ameaça) tem pena máxima de 6 meses (inferior a 4 anos), o paciente é tecnicamente primário e não há notícia de medida protetiva em vigor descumprida; assim, a custódia é ilegal e deve ser revogada, substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP e por medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES NERYS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Via Eleita; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com substituição por medidas cautelares e medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Art. 313 Do CPP

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Parties

LEANDRO GOMES NERYS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Via Eleita; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque não se verificam as hipóteses do art. 313 do CPP: o crime imputado (ameaça) tem pena máxima de 6 meses (inferior a 4 anos), o paciente é tecnicamente primário e não há notícia de medida protetiva em vigor descumprida; assim, a custódia é ilegal e deve ser revogada, substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP e por medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, com substituição por medidas cautelares e medidas protetivas de urgência a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LEANDRO GOMES NERYS
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal