RHC 196686 - DECISAO

RHC 196686 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque foi fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 8,580 kg de cocaína — que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas na hipótese.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO SILVA MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de droga para aferição da periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque foi fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 8,580 kg de cocaína — que evidenciam periculosidade concreta e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.