RHC 191956 - DECISAO

RHC 191956 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (posse de arma de uso restrito e tentativa de ocultação, vínculo com líder de organização criminosa, elevação do padrão de vida e apreensão de bens e valores) para decretar e manter a prisão preventiva, justificando a garantia da ordem pública; a alegação de litispendência não foi conhecida por implicar supressão de instância; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento quanto à revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Dirceu Ribeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Litispêndencia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Litispêndencia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Prisão Cautelar

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Parties

Dirceu Ribeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de litispendência
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (posse de arma de uso restrito e tentativa de ocultação, vínculo com líder de organização criminosa, elevação do padrão de vida e apreensão de bens e valores) para decretar e manter a prisão preventiva, justificando a garantia da ordem pública; a alegação de litispendência não foi conhecida por implicar supressão de instância; assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento quanto à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.