RHC 196361 - DECISAO

RHC 196361 - DECISAO

A Corte concluiu que a simples invocação genérica da gravidade do delito e elementos apontando risco à ordem pública não demonstraram, no caso concreto, a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; assim, ausentes os requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar, a prisão preventiva foi revogada e substituível por medidas do art. 319 do CPP, preservando-se a proporcionalidade e a excepcionalidade da custódia.

Parties
Paciente: PAULO CESAR INSFRAN PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR INSFRAN PENA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para justificar a garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a simples invocação genérica da gravidade do delito e elementos apontando risco à ordem pública não demonstraram, no caso concreto, a impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; assim, ausentes os requisitos necessários à manutenção da segregação cautelar, a prisão preventiva foi revogada e substituível por medidas do art. 319 do CPP, preservando-se a proporcionalidade e a excepcionalidade da custódia.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO CESAR INSFRAN PENA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar que, a critério do juízo de primeiro grau, sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.