HC 910563 - DECISAO

HC 910563 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que impôs pena de reclusão e manteve a custódia, houve substituição do título judicial que embasava a impetração. Assim, a análise do habeas corpus voltado a impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicada, salvo em hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEAN MARCEL VALERIAN; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JEAN MARCEL VALERIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que impôs pena de reclusão e manteve a custódia, houve substituição do título judicial que embasava a impetração. Assim, a análise do habeas corpus voltado a impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicada, salvo em hipótese excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado no caso, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se