RHC 199627 - DECISAO

RHC 199627 - DECISAO

Não houve apresentação de fato novo capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva; mantêm-se os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e pela existência de outros inquéritos/denúncias, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente/recorrente: ESDRAS BISPORODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão De Mérito Sobre Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta

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Parties

ESDRAS BISPORODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão De Mérito Sobre Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva e seu exame temporal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de fato novo capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva; mantêm-se os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal em razão da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva demonstrado pelos antecedentes e pela existência de outros inquéritos/denúncias, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.