HC 917607 - DECISAO
Denega-se a ordem porque os autos evidenciam gravidade e habitualidade delitiva, atuação em grupo criminoso para comércio clandestino de aves em grande vulto, indícios e prova da materialidade suficientes para caracterizar periculum in libertatis e risco de reiteração, além de não estar demonstrada incapacidade estatal para tratar a lesão do paciente nem a imprescindibilidade de sua presença junto à filha menor, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para obstar a reiteração delitiva.
- Parties
- Paciente: Juliano Moreira da Silva; Denunciado: Felipe Valadares Serpa; Denunciado: Carlos Alberto Oliveira da Costa; Denunciado: Jorge de Brito; Denunciado: Luiz Carlos Pereira; Denunciado: Marcelo Pinto Moreira; Denunciado: Ademilson Silva Monteiro; Denunciado: Bruno Fazzolato Sereno; Denunciado: Valdeir Lima Costa; Denunciado: Jenival Monteiro Lima; Denunciado: Carlos Roberto de Araújo Ferreira; Denunciado: Christian Gomes de Carvalho; Denunciado: Maryane Ferreira Coelho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar Por Filhos Menores, Tráfico De Animais Silvestres, Receptação, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
Juliano Moreira da Silva
Paciente
Felipe Valadares Serpa
Denunciado
Carlos Alberto Oliveira da Costa
Denunciado
Jorge de Brito
Denunciado
Luiz Carlos Pereira
Denunciado
Marcelo Pinto Moreira
Denunciado
Ademilson Silva Monteiro
Denunciado
Bruno Fazzolato Sereno
Denunciado
Valdeir Lima Costa
Denunciado
Jenival Monteiro Lima
Denunciado
Carlos Roberto de Araújo Ferreira
Denunciado
Christian Gomes de Carvalho
Denunciado
Maryane Ferreira Coelho
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave (art. 318, II CPP)
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque os autos evidenciam gravidade e habitualidade delitiva, atuação em grupo criminoso para comércio clandestino de aves em grande vulto, indícios e prova da materialidade suficientes para caracterizar periculum in libertatis e risco de reiteração, além de não estar demonstrada incapacidade estatal para tratar a lesão do paciente nem a imprescindibilidade de sua presença junto à filha menor, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para obstar a reiteração delitiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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