RHC 201637 - DECISAO

RHC 201637 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos (materialidade, indícios de autoria, passagem por crime de entorpecentes e sentença condenatória em outro processo) que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e tendo-se verificado que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para esse fim, nega-se provimento ao habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JAIRO MESSIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

JAIRO MESSIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (materialidade, indícios de autoria, passagem por crime de entorpecentes e sentença condenatória em outro processo) que indicam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e tendo-se verificado que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para esse fim, nega-se provimento ao habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.