HC 923173 - DECISAO

HC 923173 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficientes elementos nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, que vinculam os pacientes a organização criminosa responsável por intenso tráfico transnacional de drogas, evidenciando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DHONATTAN AMARAL DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: WAGNER COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DHONATTAN AMARAL DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

WAGNER COELHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 suficiência de elementos de prova e indícios de autoria vinculando os investigados à organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficientes elementos nos autos, nos termos do art. 312 do CPP, que vinculam os pacientes a organização criminosa responsável por intenso tráfico transnacional de drogas, evidenciando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 351-352 e denego a ordem.
  • DEFIRO parcialmente os pedidos formulados na representação, decretando a PRISÃO PREVENTIVA com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, em desfavor dos investigados arrolados no item 3.1 do decisum.