RHC 177932 - DECISAO

RHC 177932 - DECISAO

Houve revogação superveniente da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo juízo a quo, tornando o agravo regimental sem objeto, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará; Agravada: Claudina Teixeira Brandao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda De Objeto Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Claudina Teixeira Brandao

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Efeito da revogação superveniente da medida cautelar sobre o agravo regimental
  3. 3 Prejuízo do agravo regimental por alteração fático-processual na origem

Ratio Decidendi

Houve revogação superveniente da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pelo juízo a quo, tornando o agravo regimental sem objeto, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.