HC 931818 - DECISAO

HC 931818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus na instância superior contra decisão que indeferiu liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF, haja vista não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta sobre risco à vítima e periculosidade, justificando a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus na instância superior contra decisão que indeferiu liminar na origem, em observância à Súmula 691 do STF, haja vista não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta sobre risco à vítima e periculosidade, justificando a prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.