HC 926486 - DECISAO

HC 926486 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão guerreada apresentou fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas protetivas de urgência, na existência de arma e munição, na conduta de dirigir embriagado e na alegação de disparos, evidenciando risco à ordem pública e à integridade da vítima; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar matéria fática probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Marcelo Paulino Costa da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lesão Corporal Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Marcelo Paulino Costa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito do consentimento ou reconciliação da vítima sobre a vigência das medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão guerreada apresentou fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas protetivas de urgência, na existência de arma e munição, na conduta de dirigir embriagado e na alegação de disparos, evidenciando risco à ordem pública e à integridade da vítima; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexaminar matéria fática probatória apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.