HC 932032 - DECISAO

HC 932032 - DECISAO

O pedido não pode prosseguir por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus sobre matéria já apreciada (HC n. 896395/SP), e porque a controvérsia envolveria questão que exige dilação probatória incompatível com a via eleita; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR EVANGELISTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória, Fundamentação De Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória Fundamentação De Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JOAO VITOR EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação da adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado
  3. 3 imprestabilidade do habeas corpus para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido não pode prosseguir por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus sobre matéria já apreciada (HC n. 896395/SP), e porque a controvérsia envolveria questão que exige dilação probatória incompatível com a via eleita; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.