HC 931841 - DECISAO

HC 931841 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sem que se verifique flagrante ilegalidade ou teratologia que permita sua superação; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA SAMARA SOARES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUANA SAMARA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, sem que se verifique flagrante ilegalidade ou teratologia que permita sua superação; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.