RHC 200642 - DECISAO

RHC 200642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava próxima de seu encerramento e, conforme informações, foi concluída com autos prontos para julgamento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo; aplicou-se o entendimento da Súmula 52 do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na apreciação do caso concreto.

Parties
Recorrente: LUCAS DE SOUZA VALERIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Resistência, Desobediência, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Resistência Desobediência Instrução Criminal

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Parties

LUCAS DE SOUZA VALERIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito do encerramento da instrução criminal sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava próxima de seu encerramento e, conforme informações, foi concluída com autos prontos para julgamento, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo; aplicou-se o entendimento da Súmula 52 do STJ e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na apreciação do caso concreto.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.