AREsp 2561539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniência de sentença penal absolutória proferida em 15/5/2024, o que acarretou perda do objeto do recurso, sendo adotados como fundamento legal o art. 932, III, do CPC e o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: IRAN ALBERTO COELHO MISAEL; Agravado: WAGNER FLORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Sentença Penal Absolutória Superveniente
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Perda Do Objeto, Súmulas Do STJ, Absolvição Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Perda Do Objeto Súmulas Do STJ Absolvição Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

IRAN ALBERTO COELHO MISAEL

Agravado

WAGNER FLORES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Sentença Penal Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da superveniência de sentença penal absolutória proferida em 15/5/2024, o que acarretou perda do objeto do recurso, sendo adotados como fundamento legal o art. 932, III, do CPC e o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (prejudicado)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.