HC 927466 - DECISAO

HC 927466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (supressão de instância quanto às alegações sobre audiência de custódia) e, no mérito subsidiário, manteve a avaliação de que a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão das circunstâncias concretas do fato (fuga, luta corporal, descarte de 498,05 g de maconha) e da reincidência específica, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Recursal

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Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possível nulidade da audiência de custódia por microfone desligado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual diante da sistemática recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (supressão de instância quanto às alegações sobre audiência de custódia) e, no mérito subsidiário, manteve a avaliação de que a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão das circunstâncias concretas do fato (fuga, luta corporal, descarte de 498,05 g de maconha) e da reincidência específica, o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.