HC 931435 - DECISAO

HC 931435 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal e pela não juntada do ato coator (decisão que indeferiu a liminar ou acórdão), sendo a instrução deficiente incompatível com a celeridade exigida para o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON ANTONIO DE PAIVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Liminar, Prova Pré Constituída
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Parties

MAYCON ANTONIO DE PAIVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da segregação processual
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que evidenciasse constrangimento ilegal e pela não juntada do ato coator (decisão que indeferiu a liminar ou acórdão), sendo a instrução deficiente incompatível com a celeridade exigida para o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.