HC 931593 - DECISAO

HC 931593 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento deste habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; considerando ainda indícios de integração da paciente em organização criminosa, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAINE BOEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Súmula 691/stf Organização Criminosa +3 more

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Parties

JAINE BOEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  3. 3 Direito à substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento deste habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; considerando ainda indícios de integração da paciente em organização criminosa, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.