HC 910914 - DECISAO

HC 910914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, além da ausência da ordem de prisão nos autos que impede exame completo; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o paciente não declarou residência, inviabilizando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AMILTON ARTUR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AMILTON ARTUR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, além da ausência da ordem de prisão nos autos que impede exame completo; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o paciente não declarou residência, inviabilizando a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante celeridade na conclusão do incidente de insanidade mental.