HC 931881 - DECISAO

HC 931881 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência) que justificam exame de mérito pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CAIO JUAN DA SILVA FRANCA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 constitucionalidade da Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos autorizadores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a exceção; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (flagrante, indícios de autoria, maus antecedentes e reincidência) que justificam exame de mérito pelo juízo de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.