HC 900422 - DECISAO

HC 900422 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido em 24/6/2024 e expedido alvará de soltura na Ação Penal n. 0049322-13.2023.8.25.0001, motivo pelo qual não há mais interesse processual no presente mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY SERAFIM OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (processo Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Revista Pessoal Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WESLEY SERAFIM OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (processo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante em razão de busca pessoal e domiciliar supostamente inidôneas (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi absolvido em 24/6/2024 e expedido alvará de soltura na Ação Penal n. 0049322-13.2023.8.25.0001, motivo pelo qual não há mais interesse processual no presente mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.