HC 875991 - DECISAO

HC 875991 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de origem (Inquérito n. 8009866-09.2023.8.05.0022) que relaxou a custódia do acusado por inexistir justificativa razoável para mantê-lo preso quase quatro meses sem oferecimento de denúncia; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus no STJ tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS DE FRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante, Inquérito Policial, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal
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Parties

WILLIAM DOS SANTOS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 duração da custódia sem oferecimento de denúncia/inquérito em andamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do juízo de origem (Inquérito n. 8009866-09.2023.8.05.0022) que relaxou a custódia do acusado por inexistir justificativa razoável para mantê-lo preso quase quatro meses sem oferecimento de denúncia; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o mandamus no STJ tornou-se prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.