HC 932068 - DECISAO

HC 932068 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de pronúncia), o que impede a análise das alegações, e porque, nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução, razão pela qual não há elementos suficientes para conhecer do writ ou declarar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAURICIO STAMBERG RAUPP; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

MAURICIO STAMBERG RAUPP

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia da pronúncia para afastar alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar desacompanhado de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de pronúncia), o que impede a análise das alegações, e porque, nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução, razão pela qual não há elementos suficientes para conhecer do writ ou declarar constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.