HC 891430 - DECISAO

HC 891430 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos (negação do direito de recorrer em liberdade), pois tal sentença constitui novo título judicial capaz de sustar a impugnação anteriormente proposta contra o decreto prisional.

Parties
Paciente: JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

JECONIAS DE JESUS SOBREIRA ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos (negação do direito de recorrer em liberdade), pois tal sentença constitui novo título judicial capaz de sustar a impugnação anteriormente proposta contra o decreto prisional.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se