RHC 199513 - DECISAO

RHC 199513 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes) e demonstrada a gravidade concreta que evidencia risco à ordem pública, a prisão preventiva revela-se imprescindível, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, manteve-se a custódia preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ EDUARDO DA SILVA LIMA; Coacusado: LUANDERSON RAFAEL DA SILVA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO DA SILVA LIMA

Paciente/recorrente

LUANDERSON RAFAEL DA SILVA SANTOS

Coacusado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes) e demonstrada a gravidade concreta que evidencia risco à ordem pública, a prisão preventiva revela-se imprescindível, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, manteve-se a custódia preventiva e denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se