RHC 197604 - DECISAO

RHC 197604 - DECISAO

Verificando-se a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1501480-55.2024.8.26.0047, na qual o recorrente foi condenado e lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do interesse jurídico no presente recurso ordinário em habeas corpus, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RICARDO DE LIMA VITOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

RICARDO DE LIMA VITOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (alegada pelo recorrente)
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva diante da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 perda superveniente do interesse pelo habeas corpus após sentença condenatória que garante o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificando-se a prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1501480-55.2024.8.26.0047, na qual o recorrente foi condenado e lhe foi deferido o direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do interesse jurídico no presente recurso ordinário em habeas corpus, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.