HC 917387 - DECISAO

HC 917387 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentos concretos e específicos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: a decisão das instâncias inferiores utilizou motivos genéricos/abstratos, a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, não há notícia de integração em organização criminosa, e a paciente é, a princípio, primária e sem antecedentes que justifiquem a custódia. Assim, mostra-se prescindível a prisão preventiva, cabendo a sua revogação e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RAFAELA ALVES BERNARDO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RAFAELA ALVES BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de motivação concreta prevista na Lei n. 13.964/2019 (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentos concretos e específicos que justificassem a manutenção da prisão preventiva: a decisão das instâncias inferiores utilizou motivos genéricos/abstratos, a quantidade de droga apreendida não é exacerbada, não há notícia de integração em organização criminosa, e a paciente é, a princípio, primária e sem antecedentes que justifiquem a custódia. Assim, mostra-se prescindível a prisão preventiva, cabendo a sua revogação e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAELA ALVES BERNARDO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.