HC 911595 - DECISAO

HC 911595 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o decreto prisional não indicou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão à luz do binômio proporcionalidade e adequação e dos antecedentes e situação pessoal do paciente. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as condições e declarar a custódia se houver descumprimento ou superveniência de motivos para tanto.

Parties
Paciente: Wallison Barros da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Secretaria do Plantão Forense da comarca de Uberlândia/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Wallison Barros da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Secretaria do Plantão Forense da comarca de Uberlândia/MG

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal porque o decreto prisional não indicou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão à luz do binômio proporcionalidade e adequação e dos antecedentes e situação pessoal do paciente. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau fixar as condições e declarar a custódia se houver descumprimento ou superveniência de motivos para tanto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal
  • Apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades